HC 634735 - DECISAO

HC 634735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio era utilizado como substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; além disso não há prova inequívoca de atipicidade nem indicação de causa extintiva da punibilidade, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apreensão de 7 munições não se mostra...

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Parties
Paciente: TIAGO DA SILVA DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Tipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Tipicidade Material Crime De Perigo Abstrato

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Parties

TIAGO DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de pequena quantidade
  3. 3 relevância da multirreincidência para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio era utilizado como substitutivo de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade; além disso não há prova inequívoca de atipicidade nem indicação de causa extintiva da punibilidade, e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apreensão de 7 munições não se mostra ínfima, sendo agravada pela multirreincidência do réu, o que afasta a aplicação da insignificância.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.