HC 629509 - ACORDAO

HC 629509 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a apreensão de 13 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, constitui quantidade não relevante que afasta a lesividade ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), de modo que, embora formalmente típica, a conduta é materialmente atípica, justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessório
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente do delito descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessório

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material do porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância a casos de quantidade ínfima de munição
  3. 3 Distinção entre tipicidade formal e material em crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a apreensão de 13 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, constitui quantidade não relevante que afasta a lesividade ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), de modo que, embora formalmente típica, a conduta é materialmente atípica, justificando a concessão do habeas corpus e a absolvição do paciente do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente do delito descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Absolver o paciente do delito descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003