REsp 1924947 - DECISAO

REsp 1924947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a autoria e a materialidade do crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de 4 munições calibre .32), o laudo pericial atestou a eficácia das munições, a conduta é de perigo abstrato conforme jurisprudência do STJ e não se verificaram requisitos factuais aptos a admitir o princípio da insignificância, ainda mais diante dos maus antecedentes do recorrente; assim manteve-se a condenação, com fundamento também no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIAN NELSON MOREIRA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Formal, Posse Irregular De Munição
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Formal Posse Irregular De Munição

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Parties

JULIAN NELSON MOREIRA CARVALHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei 10.826/03
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 valoração da culpabilidade e fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a autoria e a materialidade do crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/03 (porte de 4 munições calibre .32), o laudo pericial atestou a eficácia das munições, a conduta é de perigo abstrato conforme jurisprudência do STJ e não se verificaram requisitos factuais aptos a admitir o princípio da insignificância, ainda mais diante dos maus antecedentes do recorrente; assim manteve-se a condenação, com fundamento também no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.