HC 647618 - DECISAO

HC 647618 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, diante do mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e os elementos fáticos (munições aptas ao disparo, apreensão em contexto que evidencia maior reprovabilidade, antecedentes e reincidência) demonstram tipicidade material e afastam...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GILMAR CASTRO CESAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Reincidência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR CASTRO CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 caráter de perigo abstrato do crime de porte/posse de munição
  3. 3 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, diante do mérito, a jurisprudência consolidada do STJ e os elementos fáticos (munições aptas ao disparo, apreensão em contexto que evidencia maior reprovabilidade, antecedentes e reincidência) demonstram tipicidade material e afastam a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.