HC 653149 - ACORDAO

HC 653149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento excepcional para aplicação do princípio da insignificância em hipóteses específicas de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, na espécie as circunstâncias fáticas (conduita social negativa, ligação com tráfico, reincidência e mentira sobre identidade ao ser abordado) demonstram periculosidade e efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo o entendimento dominante do STJ de que tais delitos são, em regra, de perigo abstrato, o que afasta a atipicidade material pretendida pela defesa.

Parties
Paciente: EDUARDO PINTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que nega provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDO PINTO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do crime como de perigo abstrato nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Valoração das circunstâncias fáticas (periculosidade, ligação com tráfico, reiteração delitiva) na análise da atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora haja entendimento excepcional para aplicação do princípio da insignificância em hipóteses específicas de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, na espécie as circunstâncias fáticas (conduita social negativa, ligação com tráfico, reincidência e mentira sobre identidade ao ser abordado) demonstram periculosidade e efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado, sendo o entendimento dominante do STJ de que tais delitos são, em regra, de perigo abstrato, o que afasta a atipicidade material pretendida pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental a que nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que nega provimento.