HC 647618 - ACORDAO

HC 647618 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão de mérito que afastou o princípio da insignificância em razão do contexto fático (apreensão de maconha concomitante e duas condenações com trânsito em julgado) não foi infirmada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Gilmar Castro Cesar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gilmar Castro Cesar

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição
  2. 2 natureza do crime como crime de perigo abstrato
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; a decisão de mérito que afastou o princípio da insignificância em razão do contexto fático (apreensão de maconha concomitante e duas condenações com trânsito em julgado) não foi infirmada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.