HC 657443 - DECISAO

HC 657443 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a conduta de portar munições desacompanhadas de arma é típica como crime de perigo abstrato, e, no caso concreto, a apreensão ocorreu concomitantemente com o tráfico de drogas (2,008 kg de maconha), havendo ainda reincidência específica e ação penal em andamento, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; essa conclusão encontra respaldo em precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Liminar Honorários Advocatícios

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Tipicidade do crime de porte de munição como crime de perigo abstrato
  3. 3 Consideração do contexto de apreensão (conjunção com tráfico de drogas) e reincidência do agente para afastar insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a conduta de portar munições desacompanhadas de arma é típica como crime de perigo abstrato, e, no caso concreto, a apreensão ocorreu concomitantemente com o tráfico de drogas (2,008 kg de maconha), havendo ainda reincidência específica e ação penal em andamento, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância; essa conclusão encontra respaldo em precedentes do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.