REsp 1906978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Washington Genelhu da Silva, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0003.12.002515-4/001 (fls. 620/638): APELAÇÃO CRIMINAL PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DELITO DE PERIGO ABSTRATO CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - IMPOSSIBILDIADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REDUÇÃO NECESSIDADE. 01. O crime de porte ilegal de munição, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar munição em situação irregular, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se de tipicidade penal. 02. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 03. Inexistindo indicação de qualquer fundamento concreto para a fixação da prestação pecuniária substitutiva em patamar superior ao mínimo legal, deve ser reduzida ao montante de um salário mínimo (art. 45, § 1º, do Código Penal). Na presente insurgência, é indicada a violação dos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003; 1º e 386, III, ambos do Código de Processo Penal. O recorrente expõe que sedepreende do v. acórdão combatido que o Recorrente e o corréu Julieferson de Oliveira foram condenados como incursos nas sanções do art. I4da Lei n.10.826/2003, pela posse de munição. Relata a inicial acusatória que a Polícia Militar encontrou com o denunciado Julieferson de Oliveira duas munições calibre .32 e no interior do veículo do denunciado Washington Genelhu da Silva mais uma munição calibre .32 e um coldre de couro. (fl. 645). É asseverado que, no caso em tela, resta evidenciado que a conduta imputada ao recorrente é materialmente atípica, eis que inexiste qualquer potencialidade lesiva e perigo ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. .. É indiscutível que a simples posse de uma única munição (Washington Genelhu) e 2 munições (Julieferson de Oliveira), sem qualquer arma de fogo correspondente, torna impossível o dano que o legislador quis evitar (fls. 654/655). Ao final da peça recursal, requer a Defesa seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão combatido para que o Recorrente seja absolvido quanto ao delito previsto no artigo 14. da Lei 10826/03, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal (fl. 657). Oferecidas contrarrazões (fls. 662/670), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 672/674). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da insurgência (fls. 684/692): RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inadmissível o apelo especial em que o recorrente, sob pecha de violação a dispositivo de lei federal, insiste que o Tribunal a quo se equivocou ao deixar de absolvê-lo. Súmula nº 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Parecer pelo não conhecimento do apelo. É o relatório. Busca o recorrente a sua absolvição, pelo crime de porte irregular de munições de uso permitido, ao argumento de que, a despeito da apreensão de 3 (três) cartuchos calibre .32 e um coldre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fl. 1), sua conduta delituosa é materialmente atípica, sendo a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal de origem ao tratar do tema dispôs que não há dúvida sobre a culpabilidade do recorrente Washington, posto haver este admitido ter sido abordado enquanto trazia em seu veículo tais munições. Disse, ainda, haver encontrado esses artefatos, juntamente com um coldre, no lava-jato de seu genitor. .. De igual forma, os policiais confirmaram haver abordado o acusado que trazia consigo as citadas munições (fls. 623/624 - grifo nosso). Com efeito, a particularidade descrita no combatido aresto, atinente à apreensão da munição em via pública, demonstra uma maior reprovabilidade da conduta do recorrente, o que, impossibilita, no caso, o reconhecimento da atipicidade material de sua conduta. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, o simples fato de possuir arma de fogo, mesmo que desacompanhada de munição, acessório ou munição, isoladamente considerada, já é suficiente para caracterizar o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato. Nesse contexto, é irrelevante aferir a eficácia da arma de fogo/acessório/munição para a configuração do tipo penal, que é misto-alternativo, em que se consubstanciam, justamente, as condutas que o legislador entendeu por bem prevenir, seja ela o simples porte de munição, seja o porte de arma desmuniciada. A propósito: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. .. 4. Uma vez que foi encontrada, no interior da residência do recorrente, uma munição calibre 38, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mostra-se típica, material e formalmente, a conduta a ele imputada (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.521.239/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/3/2017 - grifo nosso) CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 333.284/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2016 - grifo nosso). Nesse mesmo sentido, REsp n. 1.618.736/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/8/2016. Do Supremo Tribunal Federal colhem-se os seguintes precedentes: HC n. 101.994, Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 25/8/2011; e HC n. 91.853, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29/10/2009. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI N. 10.826/2003; 1º E 386, III, AMBOS DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTE CONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Recurso especial desprovido.