AREsp 1843937 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e preservado o entendimento acerca da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao...

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Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Porte Ilegal De Munição Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROBERTO ALVES FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e não comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e preservado o entendimento acerca da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.