HC 671694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de FERNANDO LEANDRO MACIELcontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarinaproferido na Apelação Criminal n.0002166-09.2017.8.24.0020/SC. Consta dos autos que o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC julgou improcedente a pretensão punitiva estatal,absolvendoo Pacientedo crime tipificado no art. 14 do Estatuto de Desarmamento e da contravenção penal prevista no art. 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (fls. 429-432). Contra a sentença a Acusaçãointerpôs apelação, que foiprovida pela Corte a quopara condenar o Paciente às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso no crime de porte ilegal de munição de uso permitido, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da seguinte ementa (fl. 476): "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART, 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DENÚNCIA DE AMEAÇA EM VIA PÚBLICA COM USO DE ARMA DE FOGO PELO APELANTE QUE RESULTOU NA APREENSÃO, DENTRO DE SEU VEÍCULO, DE MUNIÇÃO CALIBRE .32, BEM COMO DE FACA CONSIGO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO APONTA REDUZIDA REPROVABILIDADE DA AÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EFICIÊNCIA DA MUNIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO CONCOMITANTE DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OUTROSSIM, AGENTE QUE RESPONDE A OUTROS 2 (DOIS) PROCESSOS CRIMINAIS. GRAVIDADE DO CASO CONCRETO E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Osembargos de declaração opostos não foram conhecidos(fls. 498-501). Nestewrit, a Defesa alega que a conduta perpetrada foi atípica, com fundamento no princípio da insignificância, já que somente foi apreendida uma única munição de calibre n. 32, desacompanhada de arma de fogo, conforme entendimento firmado poresta Corte e peloSupremo Tribunal Federal.Argumenta, ainda, que o comportamento foi destituído de possibilidade de perigo, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. De outro lado, sustenta que o Tribunal de origemdeixou de converter o julgamento em diligência, a fim de intimar o Ministério Públicopara propor acordo de não persecução penal ao Paciente, em contrariedade ao art. 28-A do Código de Processo Penal. Por fim, aduz que o acórdão impugnado não apresentou justificativa para aplicar duas penas restritivas de direitos, em vez deuma restritiva de direitos e uma multa, na forma do art. 44, § 2.º, do Código Penal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pelo restabelecimento da sentença absolutória pela incidência do princípio da insignificância. Supletivamente, pleiteia pela suspensão do julgamento de apelação para que ocorra a conversão em diligência para o oferecimento de acordo de não persecução penal e, por fim, pela substituição da pena privativa de liberdade poruma restritiva de direitos e uma multa. É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta"(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. No caso, o Juízo a quo absolveu o Paciente do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, com a seguinte fundamentação (fls. 430-431; sem grifo no original): "É certo que o art. 14 do Estatuto do Desarmamento constitui crime a conduta de portar munição sem autorização e em desacordo com determinação legal. No entanto, diante do cenário fático presente nos autos em apreço, entendo que se trata de circunstância a ensejar hipótese de absolvição em razão do reconhecimento do princípio da insignificância. .. In casu, foi apreendida na posse do acusado apenas uma munição, calibre .32, sem a apreensão de qualquer arma de fogo e ausente contexto fático apto a demonstrar potencialidade lesiva da conduta. Embora tenha o informante Guilherme dos Santos Amaral relatado situação que poderia demonstrar potencialidade da conduta (suposta ocorrência de uma briga entre o acusado e o depoente, na qual o acusado estaria armado e teria tentado atirar contra Guilherme), verifico que há depoimentos contraditórios nos autos, especialmenteno que tange às declarações prestadas por Jadna Machado dos Santos. .. Assim, entendo que, até mesmo naquela situação de briga, diante do cenário provado nos autos, uma única munição encontrada na porta do veículo do acusado é insuficiente para configurar a potencialidade lesiva da conduta, pois não há indicativos de que portar uma única munição calibre .32 tenha resultado em dano ou perigo concreto relevante. " A Corte de origem superou a tese de atipicidade material da conduta de portar 1(uma) munição decalibre n. 32, desacompanhade armamento, nestes termos (fls. 468; sem grifos no original): "Cumpre a menção de que a referida ameaça praticada pelo apelado em desfavor de Guilherme do Santos do Amaral originou o Termo Circunstancia do n. 0000038-63.2017.8.24.0166 (evento 104 - certidão 198/199), oportunidade em que foi proposta e aceita transação penal (fl. 49 - SAJPG), com a posterior extinção da punibilidade pelo seu cumprimento. .. Depreende-se dos autos que, embora tenha havido a negativa tanto do apelado quanto da informante Jadna (ex-companheira do apelado e genitora de Guilherme) no que tange à existência de arma de fogo, a fim de que justificasse o porte de uma única munição por Fernando, o conjunto probatório demonstrou, em verdade, que o cartucho apreendido representava risco à incolumidade pública. Vejamos. .. Sabe-se que, embora os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça, em casos excepcionalíssimos, flexibilizem a aplicação da lei penal e reconheçam a atipicidade material (princípio da insignificância) de algumas condutas que colocam em risco parcela ínfima da incolumidade pública, a gravidade do caso concreto e as condições pessoais do apelado revelam a elevada reprovabilidade/ofensividade de seu comportamento. Como se vê, restou inconteste o porte da munição de calibre .32, no interior do veículo do apelado, o que, no contexto de prévia denúncia por ameaça com arma de fogo e apreensão concomitante de facão, justificam a intervenção estatal. .. Ademais, a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, no núcleo do tipo portar/transportar, é de mera conduta, perigo abstrato e de natureza permanente, consumando-se a partir do momento em que o agente traz a munição consigo. .. Assim, a materialidade e a autoria encontram-se comprovadas, haja vista ter o apelado portado/transportado no interior de seu veículo automotor munição calibre .32- a qual foi atestada eficaz para a finalidade de destino, bem como a tipicidade material, razão pela qual a condenação de Fernando Leandro Maciel nas sanções do art.14, caput, da Lei 10.826/03, é medida de rigor." Como se vê, o acórdão impugnado contraria o entendimento firmado neste Tribunal Superiorno sentido de que, nas hipóteses em que é atribuída ao Agente a posse de diminuta quantidade de munição e essa encontra-se desacompanhada de arma de fogo ou dispositivo que possibilite disparo, forçoso reconhecer, excepcionalmente, a inexistência de perigo de lesão ou dano aos bens jurídicos tutelados pelo comando normativo contido na Lei n.10.826/2003 e, por via de consequência, impõe-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Nesse sentido: "POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 10 CARTUCHOS. AUSÊNCIA DE ARMAS APTAS PARA DISPARAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 3. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 10 cartuchos não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 499.601/SP, Rel.Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. POSSE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 5. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 6. POSSE DE 6 MUNIÇÕES.DESACOMPANHADAS DE ARMA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO.7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. .. 6. A situação apresentada, a meu ver, possui a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do princípio da insignificância, porquanto apreendidas 6 munições calibre 22 intactas, de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, dentro de uma residência. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a Ação Penal n. 0645877-30.2017." (HC 483.457/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019; sem grifos no original.) No caso concreto, em que pese o contexto,a apreensão de 1(uma) munição, calibre n. 32, em poder do Paciente, desacompanhadade qualquer arma de fogo, não ofendeu o bem jurídico tutelado pela norma penal, motivo pelo qual deve ser considerada materialmente atípica, pela aplicação do princípio da insignificância. Ante o exposto, CONCEDO a ordem dehabeas corpuspara restabelecer sentença que reconheceua atipicidade material da conduta e, por conseguinte, absolveu o Paciente do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14,CAPUT, DA LEI N.10.826/2003. PORTE DE 1(UMA) MUNIÇÃOCALIBRE N. 32. DIMINUTA QUANTIDADEDESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO OU DE QUALQUER DISPOSITIVO APTO A DISPARO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.