AREsp 1859246 - DECISAO

DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe agravo regimental contra decisãodo Presidente do STJque conheceudo agravo para não conhecer dorecurso especial com base na incidência da Súmula n. 7do STJ. O agravante afirma que o óbice sumularnão deve prevalecer, pois que se discute apenas a correta interpretação e aplicação do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado para apreciação e provimento. O Ministério Público Federal também interpõe agravo regimental (fls. 648-665). Não foiapresentada contraminuta. É o relatório. Decido. Razão assiste ao agravante quanto ànão incidência da Súmula n. 7do STJ, pois que os fatos estão devidamente delineados no acórdão e na sentença. Assim, nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ,reconsidero a decisão de fls. 640-644e passo anova análise das razões deagravo, que foi interpostocontra a decisão que inadmitirao recurso especial em razão da incidência daSúmulan. 7 do STJ, repita-se, óbicedevidamente impugnado. No recurso especial (fls. 572-583), fundamentadono art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação doart. 14 da Lei n. 11.826/2003, defendendo "a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância no caso de porte de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando não resta evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, sobretudo diante das circunstâncias gravosas do flagrante" (fl. 577). Requer o conhecimento e provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões pela defesa(fl. 604). É o relatório. Decido. No que diz respeito à questão levantada, eis o queconsta da sentença(fls. 376-378): A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelos elementos coligidos ao Inquérito Policial (fls. 07/86), em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 08/16-v), Registro de Atendimento Integrado (fls. 24/26-v), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 32) e depoimentos prestados pelas testemunhas na polícia e em juízo. Do mesmo modo, não restam dúvidas acerca da autoria, visto que osdepoimentos colhidos em juízo e na fase policial, convergem para o mesmo sentido,conforme transcrito alhures. A objetividade jurídica do crime em espeque éa "incolumidade pública, ou seja, a garantia e preservação do estado de segurança, integridade corporal,vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. Deste modo, o crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003, imputado aos acusados, restou evidenciado, porquanto portavam munições, conforme previsto nos verbos nucleares do referido tipo penal. Registre-se que o delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003 imputado aos acusados e crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico a ser protegido éa incolumidade pública, tratando-se de crime de mera conduta, para o qual basta o porte de arma de fogo ou munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para que se tenha como configurado o tipo penal ora referido, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (..) A despeito da recente decisão proferida pela 5 2 Turma do STJ, no bojo do REsp nº 1710320/RJ, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, há que se ponderar que no presente caso os cartuchos estavam aptos à realização de disparos, conforme laudo de fls. 212/215.Ademais, os acusados respondem outras ações penais, revelando inclinação às práticas delitivas. Assim, verifica-se que o conjunto probatório produzido sob o crivo judicial, assinala a procedência da pretensão acusatória. A decisão foi reformada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, nestes termos (fls. 512-515): Por outro lado, quando ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido, merece absolvição com base no princípio dainsignificância. Vale lembrar que a bagatela afasta a tipicidade material. Para seu preenchimento são necessários os requisitos da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão. Exatamente o que ocorre na hipótese. Pela mínima ofensividade do bem jurídico tutelado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tem adotado a orientação de ser aplicável o princípio da insignificância aos crimes dos Estatuto do Desarmamento, conforme o seguinte precedente: (..) Na hipótese foram apreendidas três munições, calibre 38, conforme laudo de exame pericial de fls. 212/2151 desacompanhadas da arma de fogo. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ainda que formalmente típica, tal conduta não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, porque ausente armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados. (..) Portanto, atento aos recentes julgados das instâncias superiores, impõe-se a absolvição de Gabriel Francisco Dias e Celso Guatura Filho com aplicação do princípio da insignificância, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que por se tratar de crime de perigo abstrato ou de mera conduta, o porte ilegal de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, é conduta materialmente típica. Contudo, é possível reconhecer a atipicidade material da conduta dos crimes descritos na Lei n. 10.826/2003 em situação específica de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar os projéteis. Para a aplicação do princípio da insignificância, consoanteorientação do Superior Tribunal de Justiça - amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal -, somente é admissível quando constatadas a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não ficou evidenciado na hipótese dos autos. Com efeito, incabível se faz aplicar o princípio da insignificância de modo a se reconhecer aatipicidade material da conduta do paciente em razão das circunstâncias que envolvem o caso concreto - prisão em flagrante pela prática do delito de roubo, em concurso de pessoas, exercida mediante grave ameaça comautilização de arma de fogo não apreendida e realizada por agentes que respondem a outras ações penais, restando comprovada a potencialidade da lesão jurídica provocada, da efetiva periculosidade do agente e do grau de reprovabilidade de sua conduta. Quanto àquestão, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É verdade que esta Corte, acompanhando recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, em um contexto que denote a inexpressividade da lesão jurídica provocada.Importante destacar tratar-se de aplicação do princípio da insignificância em razão da excepcionalidade do caso concreto, conforme se verificou no julgamento do Habeas Corpus n. 133.984/MG, em que se considerou atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma (Informativo n.826/STF). 2. Ainda acerca do tema, a Quinta Turma desta Corte vem entendendo que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). Nessa esteira, deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. 3. Na hipótese, o paciente apresenta circunstâncias judiciais negativas, especialmente a conduta social negativa, pois é conhecido por amedrontar moradores da região em que reside, bem como por emitir "toques de recolher" para a comunidade, pois, segundo consta dos autos, é um dos chefes do tráfico de drogas da região, o que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Além disso, o paciente é reincidente. Como se não bastasse, a munição foi apreendida quando o paciente mentiu sobre sua identidade, com o intuito de se furtar do cumprimento de mandado de prisão expedido contra ele anteriormente, elementos que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são suficientes para afastar a alegada ausência de periculosidade da conduta à incolumidade pública. 4. Agravo regimental a que nega provimento.(AgRg no HC 653.149/ES, relatorMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJe 26/04/2021.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DE DILIGÊNCIA EM ATENDIMENTO A DENÚNCIA ACERCA DO PARADEIRO DO RÉU. PACIENTE FORAGIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. ACUSADO REINCIDENTE. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o que não ocorre, por exemplo, quando a apreensão está atrelada à prática de outros delitos, ou mesmo quando há o acompanhamento das munições por arma de fogo, apta a preencher a tipicidade material do delito. 3. Evidenciado que, na hipótese, as munições encontradas na residência do paciente, embora desacompanhadas de arma de fogo, foram apreendidas no contexto de diligência realizada no local em razão de denúncia acerca do paradeiro do paciente, que se encontrava foragido do sistema prisional, com mandado de prisão em aberto, é descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel.Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004). 4. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. O fato de o paciente ser reincidente, ostentando três condenações definitivas anteriores, uma por porte de arma e outras duas por roubo e extorsão, denota sua habitualidade delitiva e afasta, por consectário, a incidência do princípio da bagatela. 5. Writ não conhecido.(HC 617.398/RS, relatorMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,DJe 29/03/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO ACOMPANHADA DE ARTEFATO BÉLICO. CONDUTA TÍPICA. CRIME AMBIENTAL.QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL E RISCO DO ARMAZENAMENTO CONFIRMADO POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONDUTA TÍPICA. WRIT NÃO CONHECIDO.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, haja vista que o v. acórdão impugnado consignou que " .. em cumprimento a mandado de busca e apreensão direcionado para a residência do réu, policiais civis apreenderam em cima de um guarda roupas um revólver calibre .38, com a respectiva numeração de registro. Estava desmuniciado. No local também foram apreendidas 04 (quatro) munições para essa arma, de calibre 38. Esse revólver foi objeto de roubo praticado contra a um policial militar (BO de fls. 71). Em outro local, foram apreendidos mais 03 (três) cartuchos de calibre restrito, .40 S&W, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de fl. 65".(e-STJ fl. 179, grifei). Logo, na conjuntura fática apresentada, a simples posse ilegal de sete munições por agente reincidente e na posse revolver objeto de roubo praticado contra um policial militar, afigurando-se, formalmente e materialmente, típica a conduta, sendo impossível concluir pela total inexistência de perigo à segurança pública. III - A fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo se revela idônea para afastar a incidência do princípio da insignificância, notadamente em razão dos 250 litros de combustíveis (gasolina, álcool e óleo diesel) apreendidos, bem como a conclusão do laudo pericial que reconheceu o risco do armazenamento feito pelo agravante. IV - A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.(AgRg no HC 493.929/SP, relatorMinistro FelixFischer, QuintaTurma, DJe 13/05/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e darprovimento ao recurso especial a fim de afastar a aplicação do princípio da insignificância, de modo a mantera condenação ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença. Com o provimento do presente recurso, resta prejudicado o Agravo Regimental de fls. 645-665 do Ministério Público Federal que tinha igual intento ao presente. Publique-se. Intimem-se.