AREsp 2695394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias consignaram prova de posse/autonomia do porte de munição sem nexo finalístico com a atividade de tráfico de drogas, de modo que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica; a alteração desse entendimento demandaria...

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Parties
Agravante E Recorrente: MAIK WILLIAM ROCHA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Concurso Material, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Concurso Material Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAIK WILLIAM ROCHA DE SOUZA

Agravante E Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em lugar do crime autônomo de porte/posse de munição
  2. 2 Caracterização de nexo finalístico entre porte de munição e tráfico de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição apreendida em contexto de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias consignaram prova de posse/autonomia do porte de munição sem nexo finalístico com a atividade de tráfico de drogas, de modo que a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 não se aplica; a alteração desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.