AREsp 2514642 - DECISAO

AREsp 2514642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por tratar-se de questão jurídica, mas não se conheceu do recurso especial porque, a partir das premissas fáticas acolhidas no acórdão (transporte de 10 munições mediante pagamento para entrega a terceiro, integrando comércio ilegal), verifica-se lesividade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância em crime de porte de munição, sendo o entendimento do acórdão recorrido coincidente com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: DEIVSON MONTEIRO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

DEIVSON MONTEIRO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de 10 munições de uso permitido em via pública constitui tipicidade material ou se é passível de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e nº 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por tratar-se de questão jurídica, mas não se conheceu do recurso especial porque, a partir das premissas fáticas acolhidas no acórdão (transporte de 10 munições mediante pagamento para entrega a terceiro, integrando comércio ilegal), verifica-se lesividade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância em crime de porte de munição, sendo o entendimento do acórdão recorrido coincidente com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza a aplicação da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.