REsp 2197688 - DECISAO

REsp 2197688 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por ausência de tipicidade material, diante da apreensão de apenas uma munição desacompanhada de arma de fogo e da inexistência de risco à incolumidade pública.

Parties
Recorrente: WILCKER VIANA VILANOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por ausência de tipicidade material.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

WILCKER VIANA VILANOVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de uma única munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Tipicidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (crime de mera conduta e de perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incidência do princípio da insignificância e absolver o recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por ausência de tipicidade material, diante da apreensão de apenas uma munição desacompanhada de arma de fogo e da inexistência de risco à incolumidade pública.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para absolver o recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por ausência de tipicidade material.

Orders

  • Absolvição do recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.