AREsp 2084924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICHARD CARDOSO NEVES DE OLIVEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado Apelação n. 1512565-53.2019.8.26.0228 (fls. 148/159). No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 386, III, do Código de Processo Penal e 14 da Lei n. 10.826/2003, requerendo, em síntese, a absolvição do agravante do crime de posse ilegal de munição, por atipicidade material da conduta, com aplicação do princípio da insignificância (fls. 175/180). Inadmitido o recurso na origem (fl. 203), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 209/217). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo (fls. 239/244) É o relatório. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Preliminarmente, verifico não incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas a correta valoração jurídica dos fatos incontroversos já delineados nas instâncias ordinárias. Conforme se extrai dos autos, é fato incontroverso que o agravante portava consigo 6 (seis) munições calibre .380 CBC, de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, quando foi abordado pelos policiais. Quanto ao mérito, destaco que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado o en tendimento de que o crime de posse ou porte de munição, mesmo desacompanhada de arma de fogo, é de perigo abstrato e, em regra, não admite a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte tem reconhecido, em casos excepcionais, a possibilidade de aplicar esse princípio quando a quantidade de munição apreendida é reduzida e desacompanhada de arma de fogo. No caso, foram apreendidas apenas 6 munições calibre .380 CBC, de uso permitido, sem a respectiva arma de fogo, o que, segundo recentes precedentes desta Corte, permite o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, ante a ausência de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.968.161/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022; e AgRg no REsp n. 1.984.458/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022. Assim, em consonância com os recentes precedentes desta Corte, entendo ser aplicável, na espécie, o princípio da insignificância, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Por conseguinte, afastada a tipicidade material do crime de porte ilegal de munição, deve ser reconhecida também a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), uma vez que este pressupõe a prática de crime antecedente. Nesse sentido, REsp n. 1.798.861/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 21/5/2019. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para absolver o agravante das imputações relativas ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido (art. 14, caput , da Lei n. 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, nos termos da presente fundamentação. Publique-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEQUENA QUANTIDADE (SEIS MUNIÇÕES). AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.