REsp 2259095 - DECISAO

REsp 2259095 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria foram comprovadas, o delito de porte de munição é de perigo abstrato e a quantidade apreendida (11 munições calibre .380) supera o parâmetro jurisprudencial de ínfima quantidade; além disso, a existência de maus antecedentes e ação penal em curso afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO FERREIRA TEIXEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Dissídio Jurisprudencial, Suficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Dissídio Jurisprudencial Suficiência Probatória Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por porte ilegal de munição
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância frente à quantidade de munições apreendidas
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria foram comprovadas, o delito de porte de munição é de perigo abstrato e a quantidade apreendida (11 munições calibre .380) supera o parâmetro jurisprudencial de ínfima quantidade; além disso, a existência de maus antecedentes e ação penal em curso afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.