REsp 1923778 - DECISAO

REsp 1923778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento quanto ao pedido de absolvição: o porte de munição é crime de perigo abstrato nos termos do art. 14 da Lei 10.826/2003, não exigindo demonstração da potencialidade lesiva da munição para configurar a tipicidade; a apreensão em via pública aumenta a reprovabilidade. Quanto ao uso de documento falso, a instância ordinária demonstrou que a falsificação possuía potencialidade de ludibriar pessoas comuns, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual a condenação foi mantida.

Parties
Recorrente: Jackson de Oliveira Sardinha; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido, Uso De Documento Falso, Atipicidade Material, Crime Impossível, Princípio Da Lesividade/insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido Uso De Documento Falso Atipicidade Material Crime Impossível Princípio Da Lesividade/insignificância Crime De Perigo Abstrato +1 more

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Parties

Jackson de Oliveira Sardinha

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material por ausência de lesividade (art. 17 do CP)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e irrelevância da eficácia da munição/arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento quanto ao pedido de absolvição: o porte de munição é crime de perigo abstrato nos termos do art. 14 da Lei 10.826/2003, não exigindo demonstração da potencialidade lesiva da munição para configurar a tipicidade; a apreensão em via pública aumenta a reprovabilidade. Quanto ao uso de documento falso, a instância ordinária demonstrou que a falsificação possuía potencialidade de ludibriar pessoas comuns, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial, razão pela qual a condenação foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.