REsp 1905899 - DECISAO

REsp 1905899 - DECISAO

Reintegrou-se a condenação pelo art.14 da Lei n.10.826/2003 porque, no contexto fático, o réu foi preso em flagrante transportando carregador com 7 munições calibre 765, intactas e aptas ao uso, no interior de veículo sabidamente produto de roubo, circunstâncias que demonstram periculosidade social afastando a insignificância; ademais, reduziu-se ex officio a fração aplicada por reincidência para 1/6 por força da orientação jurisprudencial que exige fundamentação concreta para frações superiores, e procedeu-se à readequação da dosimetria e do regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MAIKON JONATAN TEOBALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido, Receptação, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido Receptação Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Ex Officio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MAIKON JONATAN TEOBALDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tipicidade do porte ilegal de munição de uso permitido (art.14 Lei n.10.826/2003)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 correção da fração do aumento da pena por reincidência (1/6 versus 1/5)

Ratio Decidendi

Reintegrou-se a condenação pelo art.14 da Lei n.10.826/2003 porque, no contexto fático, o réu foi preso em flagrante transportando carregador com 7 munições calibre 765, intactas e aptas ao uso, no interior de veículo sabidamente produto de roubo, circunstâncias que demonstram periculosidade social afastando a insignificância; ademais, reduziu-se ex officio a fração aplicada por reincidência para 1/6 por força da orientação jurisprudencial que exige fundamentação concreta para frações superiores, e procedeu-se à readequação da dosimetria e do regime.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecer a condenação pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
  • Conceder a ordem de habeas corpus ex officio para modificar a fração da agravante relativa à reincidência para 1/6 (um sexto).