REsp 2092693 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ veda a aplicação do princípio da insignificância quando as munições apreendidas, mesmo em quantidade reduzida, foram encontradas no contexto de outros crimes (tráfico de drogas, receptação, furto), circunstância que demonstra a lesividade da conduta; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: ANDRESSA CAROLINA DE ALBUQUERQUE SOARES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Apreensão No Contexto De Outro Crime, Tráfico De Drogas, Receptação, Furto
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Apreensão No Contexto De Outro Crime Tráfico De Drogas Receptação Furto

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Parties

ANDRESSA CAROLINA DE ALBUQUERQUE SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munição de uso permitido apreendida em pequena quantidade
  2. 2 Efeito do contexto de outros crimes (tráfico, receptação, furto) na tipicidade do porte de munição
  3. 3 Natureza jurídica do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (perigo abstrato)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ veda a aplicação do princípio da insignificância quando as munições apreendidas, mesmo em quantidade reduzida, foram encontradas no contexto de outros crimes (tráfico de drogas, receptação, furto), circunstância que demonstra a lesividade da conduta; assim, restabeleceu-se a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida decisão que restabeleceu a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a condenação pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003