HC 1025596 - DECISAO

HC 1025596 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; ademais, não há ilegal constrangimento porque a insignificância não se reconhece apenas pela pequena quantidade de munição, sendo imprescindível o exame do contexto fático e das condições pessoais do acusado — no caso, a apreensão resultou de diligência em área de alta incidência de tráfico, com indícios de atuação de olheiros e o acusado possuindo outros antecedentes — de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação
Direito Penal Porte Ilegal De Munição De Uso Permitido Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Inadmissibilidade De Revisão De Condenação

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Parties

LUAN SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus que visa revisar condenação penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição
  3. 3 análise do contexto fático e das condições pessoais do acusado para reconhecimento da atipicidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando busca revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; ademais, não há ilegal constrangimento porque a insignificância não se reconhece apenas pela pequena quantidade de munição, sendo imprescindível o exame do contexto fático e das condições pessoais do acusado — no caso, a apreensão resultou de diligência em área de alta incidência de tráfico, com indícios de atuação de olheiros e o acusado possuindo outros antecedentes — de modo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.