AREsp 1758676 - DECISAO

AREsp 1758676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal fundada apenas em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não se amolda ao art. 621, I, do CPP, e, subsidiariamente, a moldura fática (porte de 18 munições, apreensão durante fuga com colisão e risco à integridade física) demonstra reprovabilidade exacerbada e quantidade relevante de munição, afastando a atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o acórdão que absolveu deve ser cassado e a condenação restabelecida.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Murilo Machado Moreira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão da Revisão Criminal n. 5096457.85.2020.8.09.0000 e restabelecer a condenação do agravado.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Munições Atipicidade Material Princípio Da Insignificância Coisa Julgada Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Murilo Machado Moreira Borges

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão da coisa julgada penal nos termos do art. 621, I, do CPP em face de modificação de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Se a moldura fática (apreensão de 18 munições) permite concluir pela atipicidade material da conduta e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal fundada apenas em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não se amolda ao art. 621, I, do CPP, e, subsidiariamente, a moldura fática (porte de 18 munições, apreensão durante fuga com colisão e risco à integridade física) demonstra reprovabilidade exacerbada e quantidade relevante de munição, afastando a atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância, de modo que o acórdão que absolveu deve ser cassado e a condenação restabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão da Revisão Criminal n. 5096457.85.2020.8.09.0000 e restabelecer a condenação do agravado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão exarado no julgamento da Revisão Criminal n. 5096457.85.2020.8.09.0000