AREsp 1758676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada atipicidade material não traduz ofensa manifesta ao texto legal exigida pelo art. 621, I, do CPP; além disso, as circunstâncias fáticas (fuga de abordagem policial com colisão e risco ao passageiro) e a quantidade de 18 munições configuram reprovabilidade agravada e quantidade expressiva, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, mantendo-se a cassação do acórdão revisional e o restabelecimento da condenação.

Parties
Agravante: Murilo Machado Moreira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Art. 621, I, CPP, Lei N. 10.826/2003, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Art. 621, I, CPP Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Material

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Parties

Murilo Machado Moreira Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 Relevância das circunstâncias da apreensão (fuga de abordagem, colisão) para aferir reprovabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada atipicidade material não traduz ofensa manifesta ao texto legal exigida pelo art. 621, I, do CPP; além disso, as circunstâncias fáticas (fuga de abordagem policial com colisão e risco ao passageiro) e a quantidade de 18 munições configuram reprovabilidade agravada e quantidade expressiva, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, mantendo-se a cassação do acórdão revisional e o restabelecimento da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que cassou o acórdão revisional e restabeleceu a condenação do agravante