HC 691728 - ACORDAO

HC 691728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão de seis munições não constitui quantidade ínfima apta a caracterizar a atipicidade material; há elementos que aumentam a reprovabilidade (maus antecedentes, contexto fático próximo a tráfico de drogas, ausência de prova da origem lícita da munição), a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, e o agravo não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 182/stj

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse/porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Relevância da quantidade de munições apreendidas
  3. 3 Possibilidade de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão de seis munições não constitui quantidade ínfima apta a caracterizar a atipicidade material; há elementos que aumentam a reprovabilidade (maus antecedentes, contexto fático próximo a tráfico de drogas, ausência de prova da origem lícita da munição), a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, a manutenção do regime semiaberto foi justificada pela circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base, e o agravo não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive manutenção do regime inicial semiaberto.