HC 708004 - DECISAO

HC 708004 - DECISAO

Em face da quantidade de munições apreendidas e da ausência de circunstâncias adicionais que evidenciassem maior reprovabilidade ou periculosidade, reconheceu-se a inexpressividade da lesão jurídica e aplicou-se o princípio da insignificância, declarando-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o paciente, mediante concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a atipicidade material da conduta e absolver o paciente nos autos da ação penal 0255479-23.2019.8.21.7000.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Material

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do porte de munições em razão de quantidade ínfima
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Natureza do delito como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Em face da quantidade de munições apreendidas e da ausência de circunstâncias adicionais que evidenciassem maior reprovabilidade ou periculosidade, reconheceu-se a inexpressividade da lesão jurídica e aplicou-se o princípio da insignificância, declarando-se a atipicidade material da conduta e absolvendo-se o paciente, mediante concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar a atipicidade material da conduta e absolver o paciente nos autos da ação penal 0255479-23.2019.8.21.7000.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para declarar a atipicidade material da conduta
  • Paciente absolvido nos autos da ação penal 0255479-23.2019.8.21.7000