HC 688056 - ACORDAO

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Diante das circunstâncias concretas — munições encontradas nas vestes íntimas da agravada a pedido do corréu, verossimilidade da alegação de que eram de propriedade do corréu e ausência de demonstração imediata de lesividade — o Tribunal entendeu ser proporcional a aplicação do princípio da insignificância naquele...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Marcelo Moraes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição da agravada por aplicação do princípio da insignificância
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Munições De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Formal E Material, Flagrante
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Munições De Uso Restrito Princípio Da Insignificância Tipicidade Formal E Material Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Marcelo Moraes Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância no porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Relevância das circunstâncias concretas do flagrante (ex.: ocultação a pedido de terceiro) para aferir a tipicidade material

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias concretas — munições encontradas nas vestes íntimas da agravada a pedido do corréu, verossimilidade da alegação de que eram de propriedade do corréu e ausência de demonstração imediata de lesividade — o Tribunal entendeu ser proporcional a aplicação do princípio da insignificância naquele caso concreto, mantendo a ordem que absolveu a agravada, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição da agravada por aplicação do princípio da insignificância

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida para absolver a agravada do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003.