HC 615546 - ACORDAO

HC 615546 - ACORDAO

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o contexto factual demonstrou periculosidade social: foram apreendidas 14 munições (12 de uso permitido), havia indícios de que estavam armazenadas para uso em crimes, o agravante convivia com pessoa investigada por roubo com arma de fogo e responde a processos por tráfico de drogas, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem reconhecer sua atipicidade material; assim, não há constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO NUNES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Periculosidade Social, Posse/porte Ilegal De Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Periculosidade Social Posse/porte Ilegal De Munição

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO NUNES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na apreensão de munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Avaliação do contexto fático para aferir periculosidade social
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal na denegação de ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o contexto factual demonstrou periculosidade social: foram apreendidas 14 munições (12 de uso permitido), havia indícios de que estavam armazenadas para uso em crimes, o agravante convivia com pessoa investigada por roubo com arma de fogo e responde a processos por tráfico de drogas, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem reconhecer sua atipicidade material; assim, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus