HC 805350 - DECISAO

HC 805350 - DECISAO

Admitida a possibilidade jurisprudencial de incidência do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, o tribunal concluiu que a situação concreta dos autos autoriza tal incidência e, por isso, concedeu o habeas corpus para absolver o paciente do delito...

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Parties
Paciente: EZEQUIEL PATRICK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente do delito capitulado no artigo 12, da Lei 10.826/03.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EZEQUIEL PATRICK DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Se a conduta descrita preenche tipicidade penal ou é materialmente atípica
  3. 3 Possibilidade de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

Admitida a possibilidade jurisprudencial de incidência do princípio da insignificância em casos de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, o tribunal concluiu que a situação concreta dos autos autoriza tal incidência e, por isso, concedeu o habeas corpus para absolver o paciente do delito indicado na decisão (art. 12 da Lei 10.826/03, conforme texto da decisão).

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para absolver o paciente do delito capitulado no artigo 12, da Lei 10.826/03.

Orders

  • Comunique-se com urgência o juízo original para, sendo o caso, expedir o competente alvará de soltura, não estando o paciente preso por outro motivo
  • Comunique-se à autoridade coatora para conhecimento da revogação de seu acórdão