HC 756082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de impugnar matéria que exige reexame fático-probatório ou recurso próprio; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, e o Tribunal de origem fundamentadamente constatou a tipicidade do porte de munições (art. 14 da Lei n. 10.826/03), inclusive em razão de laudo pericial que atestou a eficiência das munições e da circunstância de desobediência de medida protetiva, razão pela qual a impetração foi denegada.

Parties: Paciente: MAURO PEREIRA DOS SANTOS; Vítima: C. M. J
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics: Porte Ilegal De Munições, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

MAURO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

C. M. J

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 atipicidade do porte de munição desacompanhada de arma de fogo
3 reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

liminar indeferida pelo Relator Ministro Humberto Martins
não conhecer do habeas corpus substitutivo