HC 938070 - DECISAO

HC 938070 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, a jurisprudência consolidada admite a tipicidade da posse/porte de munição mesmo sem arma, de sorte que a alegada atipicidade não se revela demonstrada nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munições Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 atipicidade material da posse/porte de munição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e não há nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; além disso, a jurisprudência consolidada admite a tipicidade da posse/porte de munição mesmo sem arma, de sorte que a alegada atipicidade não se revela demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.