HC 868152 - DECISAO

HC 868152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; adicionalmente, as instâncias ordinárias têm fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prova da materialidade e autoria, a apreensão de 11 munições calibre .38 e a condição de réu reincidente, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Paciente: NELSON PROPODOLSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

NELSON PROPODOLSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma
  3. 3 influência da reincidência e maus antecedentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; adicionalmente, as instâncias ordinárias têm fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a prova da materialidade e autoria, a apreensão de 11 munições calibre .38 e a condição de réu reincidente, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.