REsp 2168009 - DECISAO

REsp 2168009 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que a materialidade e as circunstâncias (munições apreendidas, ocorrência de disparos no local e apreensão de arma compatível em posse de terceiro, além da multirreincidência do...

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Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: ADRIANO BACCARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau condenatória.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

ADRIANO BACCARIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a possibilidade de reconhecer a insignificância
  3. 3 Valoração da prova acerca da materialidade e circunstâncias do fato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que a materialidade e as circunstâncias (munições apreendidas, ocorrência de disparos no local e apreensão de arma compatível em posse de terceiro, além da multirreincidência do acusado) impediram o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau