HC 937505 - DECISAO

HC 937505 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a materialidade e autoria do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 restaram comprovadas (laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de arrecadação, depoimento policial e confissão), a conduta integra crime de perigo abstrato e, diante da apreensão de 15 munições intactas e de um carregador, o caso demonstra periculosidade social suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO VARGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Prova, Atipicidade Material, Excludente De Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Prova Atipicidade Material Excludente De Culpabilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no porte de munições
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 tipicidade do art. 14 da Lei n. 10.826/03 como crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a materialidade e autoria do crime do art. 14 da Lei n. 10.826/03 restaram comprovadas (laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de arrecadação, depoimento policial e confissão), a conduta integra crime de perigo abstrato e, diante da apreensão de 15 munições intactas e de um carregador, o caso demonstra periculosidade social suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.