HC 974844 - DECISAO

HC 974844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a quantidade de munições apreendidas (18 calibre .38 e 12 calibre .32, total 30) não é insignificante, pelo que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Paciente: GUSTAVO DIAS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Material

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Parties

GUSTAVO DIAS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância na posse de munições
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, a quantidade de munições apreendidas (18 calibre .38 e 12 calibre .32, total 30) não é insignificante, pelo que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.