AREsp 1389914 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a condenação se deu pelo porte ilegal de munições (conduta autônoma), enquanto as razões do recurso especial pretenderam discutir a imprestabilidade da arma, caracterizando deficiência recursal e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, a inadmissibilidade do recurso não impede o trânsito em julgado, afastando a prescrição pretendida.

Parties
Agravante: ARON SOUZA GUTIERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Imprestabilidade Da Arma, Deficiência Recursal, Súmula N. 284 Do STF, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Imprestabilidade Da Arma Deficiência Recursal Súmula N. 284 Do STF Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ARON SOUZA GUTIERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 deficiência do recurso especial por impugnar ponto diverso da condenação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de declaração de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação se deu pelo porte ilegal de munições (conduta autônoma), enquanto as razões do recurso especial pretenderam discutir a imprestabilidade da arma, caracterizando deficiência recursal e tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284 do STF; além disso, a inadmissibilidade do recurso não impede o trânsito em julgado, afastando a prescrição pretendida.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental