HC 928121 - DECISAO

HC 928121 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem motivadamente afastou a insignificância diante das circunstâncias concretas (fuga, chassi adulterado, local conhecido por tráfico), o que impede a atipicidade material da conduta.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Vitor Mateus Esteves Meiato; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via inadequada) e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade, Recursalidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Flagrante Ilegalidade Recursalidade Do Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Vitor Mateus Esteves Meiato

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munição
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem motivadamente afastou a insignificância diante das circunstâncias concretas (fuga, chassi adulterado, local conhecido por tráfico), o que impede a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via inadequada) e, na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se