RHC 216439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE PINHO MAIA FILHO, denunciado pela prática dos delitos previstos nos art. 14, caput , c/c o art. 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 1 arma de fogo de uso permitido, 40,72 g de maconha e 4 cartuchos de munição de uso restrito. Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a tramitação da Ação Penal n. 1502120-11.2023.8.26.0559, quanto ao delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Requer-se, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a atipicidade material de sua conduta com relação ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, pela caracterização da insignificância penal, considerando-se a ínfima quantidade de munições encontradas em sua posse, bem como a ausência de resultado lesivo, a demonstrar a desproporção para a intervenção penal (fls. 483). Para tanto, alega-se que o recorrente possuía somente 4 cartuchos de munição desacompanhados de arma de fogo apta à deflagração do artefato, o que, segundo precedentes do STJ e STF, permite a aplicação do princípio da insignificância (fls. 481/482). É o relatório. O recurso não comporta acolhimento. Extrai-se do acórdão impugnado (fls. 467/471 - grifo nosso): .. Da atenta leitura das razões do writ, verifica-se que a Defesa, indicando algumas decisões de Cortes Superiores (não se tratando de Súmulas ou precedentes de natureza vinculante), entende, em síntese, ser ínfima a quantidade de munição de fuzil apreendida e que, por estar desacompanhada de arma, não seria típica a conduta prevista no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, pela qual denunciado o paciente. Contudo, não se pode perder de vista que a regra é a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância para os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, senão vejamos: .. Apesar disso, os Tribunais Superiores, a depender do caso concreto, reconhecem a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o crime de posse ou porte ilegal de pouca quantidade de munição desacompanhada da arma, na forma das decisões apresentadas pela Defesa. .. E são justamente as peculiaridades do caso concreto que inviabilizam, por ora, qualquer reconhecimento de insignificância de conduta, o que, se o caso, após dilação probatória (aqui não cabível), será concluída pelo Juízo natural do feito. Não se pode perder de vista que o paciente foi preso em flagrante em abordagem rodoviária, não tendo feito prova inequívoca de que naquela situação o transporte de material bélico estava autorizado (fins de treinamento/competição), situação que, por si só, remete à necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito estreito do writ. Não bastasse, conforme a própria Jurisprudência das Cortes Superiores, não há que aferir, neste estágio processual, critério meramente matemático (quantidade de munições), mas sim todo o contexto fático. Nesse sentido, para além da circunstância acima apontada, tem-se, conforme a Denúncia, que o paciente transportava drogas (maconha) e que o Laudo pericial nº 344.781/2023 detectou a presença de COCAÍNA no coldre de couro, cor marrom, apreendido com o denunciado. Significa dizer que, ainda que o paciente estivesse em trajeto coincidente (ida/vinda) com o de local apropriado de tiro (o que, reitere-se, demanda valoração de provas), revela- se relevante a periculosidade social do agente, além de extremamente reprovável seu comportamento ao, possivelmente, ter manuseado armas de fogo, no mínimo, sob o uso de entorpecentes, da forma como as evidências sugerem. Então, de uma forma ou de outra, foram as circunstâncias concretas do flagrante que não revelaram, de plano, o preenchimento dos requisitos autorizados para a incidência da Princípio da Insignificância pretendido, razão pela qual não é possível, por ora, vislumbrar constrangimento ilegal na tramitação processual impugnada que, a toda evidência, não merece ser trancada. Com efeito, o trancamento da ação penal é medida de natureza excepcional, "que somente pode ser concretizada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegalidade departe ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação" (STF HC 92.921, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.9.08. No mesmosentido; HC nº 88.875/AM, Rel. Min. Celso de Mello, STJ/RHC nº 33.955/MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura), o que, como visto, não é, inequivocamente, a hipótese dos autos. Acolher as teses defensivas de que inexistem a materialidade e a autoria relacionadas às infrações penais em investigação, ou mesmo conjecturar a respeito de benefícios penais, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. A valoração de provas e condutas deve ser reservada para momento oportuno, após desenvolvimento da instrução, afigurando-se açodado pretender que isto seja levado a efeito em sede de habeas corpus. Sem vislumbrar, portanto, abuso ou ilegalidade corrigível por "habeas corpus", não há como acolher o pleito. .. Não se olvida que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Essa possibilidade, entretanto, é reservada a hipóteses excepcionais, em que se verifica uma quantidade ínfima de munições, associada à mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do agente e inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, que, neste caso, é a segurança pública. No caso concreto, conforme consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante, em abordagem rodoviária, pois estava portando 4 munições de uso restrito -fuzil -, 1 arma de fogo de uso restrito e 40,72 g de maconha, além de ser encontrado resquícios de cocaína em um coldre de couro. Nesse sentido, apesar de não haver registro de apreensão de arma de fogo que pudesse deflagrar as munições, a apreensão de arma de fogo de outro calibre (uso permitido) e de entorpecentes (40,72 g de maconha), aliada à circunstância de se tratar de munições de armas de uso restrito, próprias para fuzil - extrapolam os limites da mínima ofensividade, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância. Trata-se de conduta que, mesmo abstratamente, viola o bem jurídico tutelado pela Lei n. 10.826/2003, consistente na preservação da segurança pública e da paz social. Ademais, vê-se que o recorrente também está sendo processado pelos delitos dos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 28 da Lei n. 11.343/2006, nesse sentido destaco que a jurisprudência desta Corte vem entendendo que para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta (AgRg no HC n. 874.481/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe 14/2/2024 - grifo nosso). A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MORADOR. MUNIÇÕES DE FUZIS DE GROSSO CALIBRE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extrai-se da conclusão do Tribunal de origem que restou comprovado nos autos o consentimento prévio do agravante para o ingresso em sua residência, razão pela qual não há que se falar em violação de domicílio, sendo certo que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O pleito absolutório demanda reexame do acervo fático-probatório, sabidamente incabível em sede de recurso especial. 3. A quantidade de munição encontrada - a saber, "2 munições de fuzil calibre 7.62 e 1 munição de fuzil calibre .223" - não é inexpressiva e o calibre é compatível com fuzis de alto poder destrutivo. Além disso, o contexto de tráfico de drogas em que se deu a apreensão dos artefatos não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. 4. A pena-base está em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, sendo proporcional à gravidade do crime, em razão da exorbitante quantidade e variedade de entorpecentes apreendida, a autorizar sua fixação acima do mínimo legal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.161/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025 - grifo nosso) .. 4. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade, tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime, circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta (AgRg no REsp n. 2.085.215/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). .. (AgRg no HC n. 958.751/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DE MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE APREENSÃO DE DROGAS E INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe de 9/9/2016). 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, não há como se reconhecer a presença de excepcionalidade apta a permitir a aplicação do princípio em relação ao crime previsto no art. 16 na Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pois, conforme premissas estabelecidas no acórdão recorrido, não obstante a quantidade de munições e entorpecentes apreendidos, há indícios da periculosidade social e da maior reprovabilidade da conduta em face da descoberta de suposta posse ilegal de munições de uso restrito no contexto de apreensão de drogas e investigação de possível tráfico, o que torna não recomendável a aplicação do princípio da bagatela no presente momento processual. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 200.739/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024 - grifo nosso) Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÃO APREENDIDA NO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES. MUNIÇÕES DE GROSSO CALIBRE PRÓPRIAS PARA FUZIL. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido.