AREsp 1544853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial que atestou eficiência e prestabilidade das duas munições apreendidas; o crime previsto no art.14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, a apreensão em via pública aumenta a reprovabilidade da conduta, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fleizer Gomes Benedito; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Súmula 7/stj, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Atipicidade Material, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Munições Súmula 7/stj Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Atipicidade Material Laudo Pericial Reexame Fático Probatório

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Parties

Fleizer Gomes Benedito

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de absolvição
  2. 2 Se o porte de munições desacompanhadas de arma configura tipicidade material no art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para aferir eficiência e prestabilidade das munições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a materialidade por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial que atestou eficiência e prestabilidade das duas munições apreendidas; o crime previsto no art.14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, a apreensão em via pública aumenta a reprovabilidade da conduta, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental