HC 641135 - DECISAO

HC 641135 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus pois o acórdão recorrido fundamentou que a insignificância não se aplica diante da apreensão de sete munições e carregador (extrapolando o parâmetro de seis munições) e da habitualidade delitiva do paciente comprovada por duas condenações anteriores, além de que a majoração da pena por reincidência foi devidamente justificada e não configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Munições Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Atipicidade Material

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Efeito da Portaria nº 1.222/2019 sobre a tipificação (reclassificação do calibre .45)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus pois o acórdão recorrido fundamentou que a insignificância não se aplica diante da apreensão de sete munições e carregador (extrapolando o parâmetro de seis munições) e da habitualidade delitiva do paciente comprovada por duas condenações anteriores, além de que a majoração da pena por reincidência foi devidamente justificada e não configura ilegalidade passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.