AREsp 1389914 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação do agravante se deu pelo porte ilegal de munições, conduta autônoma, enquanto a defesa, nas razões do recurso especial, pretende discutir a imprestabilidade da arma, circunstância que caracteriza a deficiência do recurso especial, suficiente para atrair a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ARON SOUZA GUTIERRES agrava de decisão de minha relatoria na qual conheci do AREsp para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, foram mantidas integralmente sua condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A defesa, preliminarmente, pleiteia a declaração da prescrição da pretensão punitiva, na forma superveniente. No mais, argumenta que "a súmula 284 do STF é inaplicável no caso concreto, uma vez que a condenação do agravante se deu com base na classificação do delito, sendo certo que as razões do Recurso Especial impugnaram especificamente esse fundamento" (fl. 333). Requer o acolhimento do agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada e acolher a preliminar de prescrição. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação do agravante se deu pelo porte ilegal de munições, conduta autônoma, enquanto a defesa, nas razões do recurso especial, pretende discutir a imprestabilidade da arma, circunstância que caracteriza a deficiência do recurso especial, suficiente para atrair a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Sobre o pedido de declaração de prescrição da pretensão punitiva, é oportuno lembrar o entendimento desta Corte Superior de que o recurso especial inadmissível não impede o trânsito em julgado, o qual retroagirá ao último prazo recursal na origem. Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a decisão agravada reafirmou a inadmissibilidade do recurso especial. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. 3. Conquanto o acórdão embargado não tenha se pronunciado sobre a aludida causa extintiva da punibilidade, nada impede este Tribunal Superior de verificar se, na espécie, a prescrição se consumou. Precedente. 4. Ao apreciar os EAREsp n. 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmitidos. 5. O embargante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, em virtude de fatos ocorridos anteriormente à vigência da Lei n. 12.234/2010, o que revela que, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional, na espécie, é de 8 (oito) anos. 6. O aludido lapso temporal não transcorreu entre a data dos fatos, praticados em 8.3.2001, e o recebimento da denúncia, no dia 8.5.2006, tampouco entre tal marco interruptivo e a sentença condenatória proferida em 6.4.2009, não se consumando, ainda, entre o registro do édito repressivo e o esgotamento do prazo para a interposição do recurso especial, que ocorreu em 18.1.2011, o que impede a extinção da punibilidade do embargante, como pretendido. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 32.743/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, C. E., DJe 14/8/2019.) A decisão agravada apresentou os fundamentos a seguir (fls. 315-316, grifos no original): .. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem negou a absolvição do agravante, com base nos argumentos a seguir (fls. 226-228): .. Postula o apelante pela absolvição alegando ausência de ofensividade e atipicidade da conduta. sustenta que ao realizar exame pericial constatou-se que a arma falhou em todas as tentativas de disparos, devido a peça "cão" estar quebrada. Inobstante consideráveis entendimentos em sentido contrário, tenho que o delito tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não se desconfigura pelo fato de a arma encontrar-se inapta para efetuar disparos, seja por defeito material seja por encontrar-se desmuniciada ou desmontada. E isto é assim porque o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, independe de resultado naturalístico. .. Como se vê, o simples fato de alguém, desautorizado, portar arma de fogo, atenta contra a incolumidade e a segurança pública, bens jurídicos que devem ser preservados acima da individualidade pessoal. .. Dessa forma, mesmo que a imprestabilidade do armamento reste caracterizada por defeito, falta de munição ou desmonte, a conduta é típica pelo fato de os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento serem de mera conduta e de perigo abstrato. Com efeito, o STJ compreende que, nos crimes de posse e porte de arma de fogo ou munições, não é obrigatória a existência de laudo pericial para a finalidade de constatar a potencialidade lesiva do artefato. Contudo, caso seja realizada a perícia, verificada a imprestabilidade do armamento, tem-se a hipótese de atipicidade da conduta. No caso dos autos, em que pese a perícia haver identificado a ineficácia da arma em produzir disparos, atestou o potencial ofensivo das munições. A sentença condenatória, mantida pelo acórdão recorrido, destacou que: "A autoria ficou manifesta por idênticas provas, notadamente pela inquirição das testemunhas em juízo, sob o crivo do contraditório, e confissão pelo acusado a respeito do porte das munições apreendidas" (fl. 167). Portanto, a condenação do acusado se deu pelo porte das munições, razão pela qual é despicienda a discussão sobre a imprestabilidade da arma. Assim, a pretensão recursal é deficiente, o que enseja a aplicação do disposto na Súmula n. 284 do STF. Dessa forma, o recurso especial era, de fato, inadmissível, conforme constatado na decisão da instância anterior. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Cumpre reiterar a inadmissibilidade da pretensão. Com efeito, a condenação do agravante se deu pelo porte ilegal de munições, conduta autônoma, enquanto a defesa, nas razões do recurso especial, pretende discutir a imprestabilidade da arma, circunstância que caracteriza a deficiência do recurso especial, suficiente para atrair a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. À v ista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.