HC 928121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em favor de Vitor Mateus Esteves Meiato contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao recurso ministerial para condená-lo pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto. O acórdão foi assim ementado: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826.03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O paciente foi absolvido em primeira instância da imputação do crime de desacato (art. 331 do CP). Contudo, em grau de apelação, a 2ª Turma Recursal reformou a sentença para condená-lo à pena de 9 meses e 10 dias de detenção em regime semiaberto, substituída por pena restritiva de direitos, por entender comprovadas a materialidade e autoria delitivas. A defesa alega que o paciente foi condenado pela posse de apenas 4 munições de calibre .32, desacompanhadas de arma de fogo, circunstância que, segundo sustenta, evidenciaria a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Ao final, requer a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o " habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, R elator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso em análise, observo que o paciente foi condenado em segunda instância, após ter sido absolvido pelo juízo de primeiro grau. O recurso cabível contra o acórdão condenatório seria o recurso especial, não sendo admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Ademais, analisando os fundamentos do acórdão impugnado, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice processual. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância, destacando que o contexto da apreensão das munições - em veículo com chassi adulterado, após fuga da abordagem policial e em local conhecido como ponto de tráfico de drogas - evidencia a reprovabilidade diferenciada da conduta. Embora se admita, em tese, a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de posse de munição, exige a análise das circunstâncias concretas para aferir a presença dos vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o contexto fático delineado no acórdão demonstra que a conduta do paciente não pode ser considerada de reduzida reprovabilidade, pois praticada em circunstâncias que evidenciam sua maior periculosidade social, notadamente a fuga da abordagem policial, a adulteração de chassi do veículo e o ingresso em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Nesse cenário, ainda que se considere reduzida a quantidade de munições apreendidas, as circunstâncias do caso concreto impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. A pretensão de reexame aprofundado do conjunto probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ausente flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular e a concessão da ordem de ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se EMENTA