HC 1080316 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Mi nistro Carlos Pires Brandão. EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RAINIER MARTINS PANTALEAO, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de munições e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Autos n. 1514385-87.2025.8.26, da Vara Única da comarca de Miguelópolis/SP). O impetrante aponta como autoridade coatora a Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 12/3/2026, denegou a ordem no HC n. 2372103-24.2025.8.26.0000 (fls. 13/20). Neste writ, alega, em síntese, ausência de fundamentação concreta e dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta os predicados favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Afirma que houve colaboração com a investigação, inclusive com comparecimentos espontâneos e entrega voluntária das armas registradas como CAC. Sustenta desproporcionalidade da medida extrema e violação do princípio da homogeneidade, porquanto as penas máximas abstratas não ultrapassariam 4 anos, com prognóstico de regime aberto ou substituição por penas restritivas. Defende a extensão dos efeitos de decisão favorável concedida ao corréu, com base no art. 580 do Código de Processo Penal, por identidade fático-processual e similitude das condições pessoais - ambos primários, sem antecedentes, com residência fixa e atividades lícitas. R equer a concessão definitiva da ordem para revogar a prisão preventiva e para aplicar a extensão do art. 580 do Código de Processo Penal, substituindo a prisão por medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica. Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 1.078.464/SP. O pedido liminar foi por mim indeferido em 13/3/2026 (fls. 212/214). As informações foram prestadas às fls. 222/229. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 232/241). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. VOTO Inicialmente, como dito na análise da liminar, verifiquei que não houve manifestação no acórdão combatido em relação ao pedido de extensão previsto no art. 580 do Código de Processo Penal. Isso inviabiliza a análise da questão por este Tribunal Superior, diante do nítido intento de supressão de instância. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. As instâncias ordinárias decidiram na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. No caso, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente sob os seguintes fundamentos (fls. 31/32 - grifo nosso): .. Quanto ao periculum libertatis, verifico que a liberdade do investigado representa risco concreto à ordem pública, pela gravidade concreta dos fatos e pela probabilidade de reiteração delitiva. O investigado já demonstrou, pelo que foi produzido nos autos, que arma de fogo em sua posse representa risco à sociedade, tendo utilizado o armamento em via pública de forma a aterrorizar a população. A gravidade concreta da conduta evidencia-se pelo uso de arma de fogo de uso restrito em via pública, com disparos que colocaram em risco a incolumidade pública e perturbaram a ordem social. Como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC n. 970.338/DF, "a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante". No caso em análise, a conduta do investigado, ao efetuar disparos de arma de fogo em via pública, revela periculosidade concreta e justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, há elementos que indicam tentativa de frustrar a persecução penal. O investigado não foi localizado nos endereços indicados durante o cumprimento dos mandados de busca. Consta ainda postagem em rede social indicando que estaria viajando para o Paraguai, justamente na véspera do cumprimento das diligências, levando consigo, possivelmente, a arma utilizada no crime. Há, portanto, risco concreto de que o investigado possa se desfazer das armas de fogo ou mesmo evadir-se da jurisdição, frustrando a aplicação da lei penal. A contemporaneidade do risco está amplamente demonstrada. Como bem destacou o art. 312, § 2º, do CPP, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos novos ou contemporâneos. No caso, os fatos são recentes (18/10/2025) e as diligências realizadas em 13/11/2025 comprovaram a persistência do risco, com a não localização do investigado e indícios de sua saída do país. A medida é, portanto, contemporânea ao risco que se visa prevenir. Quanto à gravidade concreta dos crimes, o disparo de arma de fogo e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito são delitos que atentam diretamente contra a segurança pública e a incolumidade coletiva. A utilização de armamento de grosso calibre (munição 9mm de uso restrito) em via pública caracteriza conduta de elevada reprovabilidade, que ultrapassa a mera tipificação abstrata e demonstra periculosidade concreta do agente. A não localização do investigado e os indícios de que teria viajado para país fronteiriço evidenciam também a necessidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Há risco concreto de fuga e de frustração das investigações, especialmente considerando que a arma utilizada no crime não foi localizada e pode ter sido levada pelo investigado. O acórdão impugnado manteve a segregação, entendendo-a corretamente motivada, nestes termos (fls. 17/18 - grifo nosso): .. A r. decisão que decretou a prisão preventiva, bem como as que indeferiram o pleito de sua revogação, estão formalmente em ordem e devidamente fundamentadas explicitando, com clareza, as razões que motivaram o convencimento do juízo, o que afasta a tese de ilegalidade apresentada (págs. págs. 81/88, 105/113, 165/176, 208/220, 336/343 e 376/385 dos autos originários). Convém sublinhar, tal como informado pela d. autoridade apontada como coatora, que consta do relatório policial que foram realizados sete disparos de arma de fogo em via pública, havendo indícios de que o paciente conduzia o veículo BMW/i320 no momento dos fatos, tendo sido apreendidos 26 projéteis calibre 9mm de sua propriedade, bem como identificada divergência nos endereços por ele informados e a omissão de seu real domicílio. Destacou-se, ainda, que houve indícios de apagamento de publicações em redes sociais que sugeriam tentativa de fuga para o Paraguai, permanecendo o mandado de prisão preventiva em aberto, tendo o Ministério Público, inclusive, requerido a inclusão do paciente na Difusão Vermelha da Interpol. Ademais, os crimes em apreço, somados, estão no rol daqueles passíveis de decretação da prisão preventiva, punidos com pena máxima superior a 4 anos, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada, quaisquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal). Dessa forma, a custódia cautelar está suficientemente motivada na situação de perigo ocasionado à ordem pública, com o objetivo de promover-se a cessação de novas atividades criminosas e acautelar-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos. Como se vê, o periculum libertatis do paciente foi evidenciado pelas instâncias ordinárias. Assim, observa-se , da análise dos trechos acima, que a constrição cautelar está alicerçada em elementos vinculados à realidade ante as referências às circunstâncias fáticas justificadoras, com destaque, principalmente, ao modus operandi e à aplicação da lei penal pelo fato de o paciente permanecer foragido (fl. 225). Tudo a revelar e a justificar a manutenção da medida extrema. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023). A propósito: AgRg no HC n. 940.170/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 30/10/2024; e AgRg no RHC n. 192.072/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2024. Além disso, conforme a jurisprudência desta Corte, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/11/2019). Ainda, confiram-se o AgRg nos EDcl no RHC n. 197.493/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/7/2024; e o AgRg no HC n. 914.054/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 16/8/2024. Ademais, a alegação de que o recorrente não pode ser considerado foragido exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito de habeas corpus (AgRg no RHC n. 203.236/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 18/2/2025). Em relação à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade) - AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021 (AgRg no HC n. 946.643/RS, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024). Quanto à contemporaneidade da prisão preventiva, tem-se que não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas, sim, com o risco que a liberdade do réu representa à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, exatamente pelo lado concreto daqueles e de outros fatos que são posteriores, demonstrando a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021; do Superior Tribunal de Justiça: HC n. 892.175/BA, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/12/2024; e HC n. 890.683/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2024. Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.