AREsp 2255671 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade dos recorridos e que a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: PERICLES JAMERSON RAMALHO PIRES; Agravado: GUSTAVO LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo-se a decisão de absolvição
Legal Topics
Porte Irregular De Arma, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Absolvição (art. 386, VI, Cpp), Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Princípio Da Livre Persuasão Racional (art. 155 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Irregular De Arma Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula N. 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Absolvição (art. 386, Vi, Cpp) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

PERICLES JAMERSON RAMALHO PIRES

Agravado

GUSTAVO LUIS RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Pedido ministerial de condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, reconheceu a inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade dos recorridos e que a pretensão condenatória do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a absolvição fundada no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, mantendo-se a decisão de absolvição

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se