AREsp 2384007 - DECISAO

AREsp 2384007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e se limitou a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas, não demonstrando analiticamente como seria possível alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame probatório,...

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Parties
Agravante: WALBER DO NASCIMENTO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Porte Irregular De Arma De Fogo Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

WALBER DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e se limitou a afirmação genérica de que não haveria necessidade de reexame de provas, não demonstrando analiticamente como seria possível alterar a conclusão do Tribunal de origem sem reexame probatório, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.