HC 918966 - DECISAO

HC 918966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via eleita seria substitutiva de revisão criminal não inaugurando a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante e a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Porte Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a via eleita seria substitutiva de revisão criminal não inaugurando a competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante e a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se