HC 805723 - DECISAO

HC 805723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e do comportamento do paciente, nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não se reconhece ilicitude das provas.

Parties
Paciente: BRANDOM OLIVEIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502351-47.2021.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Denúncia Anônima Especificada
Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade Da Prova Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Abordagem Policial +1 more

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Parties

BRANDOM OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502351-47.2021.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  3. 3 fundada suspeita como requisito para busca pessoal (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a abordagem e a busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e do comportamento do paciente, nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não se reconhece ilicitude das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.