HC 957642 - DECISAO

HC 957642 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque não se verificou, de plano, a atipicidade da conduta: há indícios de prática delitiva (apreensão em endereço diverso do declarado e cancelamento do CR) que exigem investigação e impedem o trancamento liminar do inquérito por habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINA SOARES NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade Da Conduta, Registro/cancelamento De Certificado De Registro (cr)
Direito Penal Processo Penal Porte Irregular De Arma De Fogo Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Da Conduta Registro/cancelamento De Certificado De Registro (cr)

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Parties

REGINA SOARES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a expiração ou irregularidade do registro de arma configura ilícito penal nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus sem exame probatório quando não há indícios ou prova de materialidade
  3. 3 Se a apreensão do armamento em endereço diverso daquele declarado caracteriza, ao menos em tese, o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque não se verificou, de plano, a atipicidade da conduta: há indícios de prática delitiva (apreensão em endereço diverso do declarado e cancelamento do CR) que exigem investigação e impedem o trancamento liminar do inquérito por habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.