HC 969872 - DECISAO

HC 969872 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, o que a jurisprudência do STJ não admite, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Desobediência, Dosimetria/pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Irregular De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Desobediência Dosimetria/pena Base Regime Inicial Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS GABRIEL MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, o que a jurisprudência do STJ não admite, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.