AREsp 2943171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto com base na reincidência e na existência de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do CP), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação apontada que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE SOUSA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Porte Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inexigibilidade De Conduta Diversa +3 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUSA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de absolvição por exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial semiaberto com base na reincidência e na existência de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do CP), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação apontada que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.