HC 1004415 - DECISAO

HC 1004415 - DECISAO

O STJ entendeu que, mesmo tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio, aferida a existência de fundada suspeita a partir de informações específicas recebidas via sala de operações e do comportamento evasivo (fuga para o interior do imóvel) dos suspeitos, houve justa causa apta a autorizar o ingresso policial sem mandado conforme o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ; assim, não se configurou violação do direito à inviolabilidade do domicílio nem ilegalidade das provas, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: WILLIAM FEIJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Fundada Suspeita Flagrante Delito +3 more

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Parties

WILLIAM FEIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial no domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 eficácia de denúncia anônima para justificar ingresso

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, mesmo tratando-se de impetração substitutiva de recurso próprio, aferida a existência de fundada suspeita a partir de informações específicas recebidas via sala de operações e do comportamento evasivo (fuga para o interior do imóvel) dos suspeitos, houve justa causa apta a autorizar o ingresso policial sem mandado conforme o entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ; assim, não se configurou violação do direito à inviolabilidade do domicílio nem ilegalidade das provas, motivo pelo qual não se verificou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 1630/1631)
  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, RISTJ)