AREsp 1839442 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico exigido pela legislação processual e pelo Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO ANDRE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Porte Irregular De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
DIEGO ANDRE FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, referente à fixação do regime inicial de cumprimento da pena em caso de reincidência
- 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
- 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico exigido pela legislação processual e pelo Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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